Termos de Uso

Aviso jurídico: esta é uma tradução informativa para o português, oferecida a usuárias e usuários de língua portuguesa apenas para facilitar a compreensão; a versão autêntica e juridicamente vinculante é a versão em alemão, disponível em https://lingoshu.com/terms. Essa escolha de idioma vinculante não lhe retira a proteção obrigatória ao consumidor que lhe assegura a lei do seu país de residência habitual (veja o item 14, art. 6(2) do Regulamento Roma I).

Este documento aplica-se ao aplicativo „LingoShu Translator“ e ao site lingoshu.com.

Em vigor: 28 de junho de 2026.

1. Âmbito de aplicação, fornecedor e parte contratante

Estes termos de uso (doravante „termos de uso“) regem a utilização do aplicativo para iOS „LingoShu Translator“ (doravante „o aplicativo“) e do site lingoshu.com (doravante, em conjunto, „o serviço“). Eles regulam a relação entre você, na qualidade de usuária ou usuário (doravante „você“), e o fornecedor, e constituem, ao mesmo tempo, os termos de licença de usuário final do aplicativo (itens 4 e 15).

O fornecedor e sua parte contratante para a utilização do serviço é:

E-mail (geral): [email protected] · Suporte / assuntos contratuais: [email protected]
Telefone: +49 (0) 15679 78 34 08

Oferecemos nosso serviço exclusivamente a consumidoras e consumidores na acepção do § 13 do Código Civil alemão (BGB). Estes termos de uso são celebrados exclusivamente entre você e nós, e não com a Apple. A Apple limita-se a disponibilizar a App Store por meio da qual você obteve o aplicativo; os detalhes sobre o papel da Apple constam dos itens 6, 7 e 15. Atualmente, o aplicativo é distribuído exclusivamente por meio da App Store da Apple.

Estes termos de uso, a política de privacidade (lingoshu.com/privacy/pt-br) e o aviso legal/Impressum (lingoshu.com/impressum) formam, em conjunto, a base jurídica para a utilização do serviço. A política de privacidade descreve quais dados tratamos; em caso de contradição quanto a questões de tratamento de dados, prevalece a política de privacidade. Você pode, a qualquer momento, consultar, salvar e imprimir estes termos de uso em lingoshu.com/terms/pt-br. Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, você aceita estes termos de uso.

2. Objeto do contrato e descrição do serviço

O LingoShu Translator é um aplicativo de tradução de voz assistida por inteligência artificial, voltado a conversas pessoais entre duas pessoas. Dois interlocutores escolhem seus idiomas, gravam e falam; o aplicativo transcreve o que foi dito e o traduz. O serviço oferece suporte a uma ampla variedade de idiomas; a lista de idiomas atualizada encontra-se no aplicativo.

O aplicativo oferece dois modos de funcionamento:

• Modo on-line: suas gravações de voz são encaminhadas, por meio de nosso backend, às interfaces da OpenAI (para reconhecimento de fala e tradução). Esse modo oferece a mais alta qualidade, mas pressupõe uma conexão à internet ativa, bem como a disponibilidade dos serviços de terceiros que integramos (em especial a OpenAI). O áudio e as transcrições não são armazenados em nossos servidores; são processados exclusivamente na memória de trabalho e descartados após a conclusão da solicitação (veja a política de privacidade).
• Modo off-line: o reconhecimento de fala e a tradução ocorrem inteiramente no seu dispositivo, utilizando os frameworks próprios da Apple. Nesse modo, nem o áudio nem o texto saem do seu dispositivo. Os pares de idiomas disponíveis off-line dependem do suporte oferecido pelo seu dispositivo Apple.

Aviso importante quanto à qualidade acordada: as traduções e transcrições são geradas de forma automatizada com o auxílio de inteligência artificial. Como em qualquer tradução automática, elas podem conter imprecisões, erros ou formulações inadequadas ao contexto. O serviço destina-se a apoiar conversas pessoais do cotidiano. Ele não se destina nem é adequado a ser utilizado como tradução confiável em situações médicas, jurídicas, administrativas, financeiras ou de outro modo críticas para a segurança, nem em emergências, nas quais erros possam causar danos. Nesses casos, recorra a um profissional qualificado ou a um tradutor humano. Essa geração automatizada das traduções por inteligência artificial constitui uma qualidade acordada do serviço (veja o item 9); seus direitos legais por vícios permanecem inalterados.

O serviço é oferecido apenas em determinados países. As solicitações provenientes de regiões não liberadas são recusadas (disponibilidade regional, veja o item 8 e a política de privacidade).

3. Formação do contrato, conta e requisitos de acesso

Para utilizar o serviço, você se conecta por meio do „Sign in with Apple“ (Iniciar sessão com a Apple). Nesse processo, recebemos da Apple apenas um identificador de usuário opaco; não recebemos nem o seu nome nem o seu endereço de e-mail (detalhes na política de privacidade). O contrato relativo à utilização do serviço entre você e nós é formado no momento da primeira conexão e da criação de uma conta.

A utilização do serviço é permitida a pessoas a partir de 13 anos de idade. Se a lei do seu país de residência habitual previr uma idade mínima mais elevada para a utilização do serviço ou para um consentimento válido, aplica-se essa idade mais elevada. Pessoas menores de idade entre 13 e 18 anos só podem adquirir as funções pagas (em especial a assinatura Pro e os pacotes de saldo) com o consentimento de um representante legal ou no âmbito dos recursos deixados à sua livre disposição (§ 110 do BGB). Ao efetuar uma compra paga, você declara que esses requisitos estão preenchidos.

Prevê-se uma conta por usuária ou usuário. Você é responsável por proteger adequadamente o acesso à sua conta Apple e, por conseguinte, à sua conta LingoShu.

4. Direitos de uso (licença)

Concedemos a você um direito simples (não exclusivo), intransferível e limitado à vigência do contrato, de utilizar o aplicativo para a tradução pessoal e não comercial de conversas. A licença vale para a utilização em todos os dispositivos Apple que você possua ou controle, exclusivamente em conformidade com as Regras de Uso (Usage Rules) dos Termos dos Serviços de Mídia da Apple. Não é permitida a utilização em dispositivos que você não possua ou não controle, nem a distribuição por meio de uma rede para utilização simultânea por vários dispositivos; o uso compartilhado é admissível na medida em que as Regras de Uso (em especial o Compartilhamento Familiar – Family Sharing) o permitam.

A extinção desta licença rege-se pelo item 11 (em especial em caso de violações graves), bem como pelas disposições legais; não nos reservamos um direito discricionário de revogar a licença a nosso critério.

Todos os direitos sobre o aplicativo, incluindo todos os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual, permanecem conosco ou com nossos licenciantes. Os modelos de fala e de tradução utilizados no modo off-line pertencem à Apple e estão sujeitos às condições desta. Além dos direitos expressamente concedidos nestes termos de uso, nenhum direito sobre o aplicativo é transferido a você.

5. Deveres e regras de conduta do usuário

Você só pode utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável e com estes termos de uso. Você é o único responsável pelos conteúdos que manda traduzir, bem como pela forma como utiliza as traduções.

Em especial, não é permitido:

• utilizar o serviço de forma abusiva, automatizada, comercial em massa ou de qualquer modo que não sirva à tradução pessoal de conversas;
• extrair dados do serviço de forma automatizada (scraping) ou sobrecarregar o serviço com um volume de solicitações desproporcionalmente elevado;
• contornar, manipular ou inutilizar o sistema de saldo ou de cobrança, ou as medidas destinadas a assegurar uma utilização justa;
• realizar engenharia reversa (reverse engineering) do aplicativo, descompilá-lo ou desmontá-lo (disassembling), salvo na medida em que o direito imperativo – em especial os §§ 69d e 69e da Lei alemã de Direitos Autorais (UrhG) – o permita expressamente;
• utilizar o serviço para gerar, transmitir ou divulgar conteúdos ilícitos, infringentes ou nocivos.

As violações desses deveres podem acarretar as medidas previstas no item 11.

6. Preços, assinatura e compras dentro do aplicativo

O serviço pode ser utilizado no âmbito de uma cota gratuita: novas contas recebem um saldo de boas-vindas gratuito e limitado para a utilização on-line. Esgotado o saldo, a utilização on-line é bloqueada; o modo off-line permanece sempre utilizável gratuitamente.

As prestações pagas são:

• LingoShu Pro – uma assinatura de renovação automática ao preço de 4,99 EUR por mês ou 39,99 EUR por ano.
• Pacotes de saldo (moedas/minutos) – compras avulsas de saldo consumível, consumido a cada transcrição ou tradução on-line. O saldo adquirido não tem valor em dinheiro e é intransferível.

Todas as prestações pagas são adquiridas e cobradas exclusivamente por meio da Compra dentro do Aplicativo (In-App Purchase) da Apple. Nesse aspecto, a parte contratante para pagamento, cobrança, renovação automática e reembolso é a Apple (Apple Distribution International Ltd., Irlanda), conforme as condições da Apple em vigor (veja também o item 7). Uma assinatura Pro renova-se automaticamente pelo período respectivamente escolhido, ao preço exibido para esse período, salvo se for cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período em curso; a cobrança da renovação ocorre dentro das 24 horas anteriores ao fim do período em curso. Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento, exclusivamente nos ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas; o gerenciamento ou o cancelamento por nosso intermédio não é tecnicamente possível. As alterações de preço regem-se pelas regras da Apple; sobre alterações de preço que dependam de seu consentimento, você será informado pela Apple. Se você solicitar à Apple um reembolso por uma compra dentro do aplicativo, a Apple poderá nos solicitar dados de utilização relativos a essa compra; você concorda que, nesse caso, transmitamos à Apple em que medida a prestação adquirida já foi utilizada, para que a Apple possa decidir sobre o seu pedido de reembolso (detalhes em nossa política de privacidade).

Como pequena empresa na acepção do § 19, n.º 1, da Lei alemã do Imposto sobre o Valor Agregado (UStG), não cobramos imposto sobre o valor agregado. Como a Apple é a parte contratante e a entidade de cobrança das compras, aplicam-se a você os preços finais exibidos pela Apple.

Utilização justa. O LingoShu Pro destina-se à utilização pessoal habitual em situações de conversa. A fim de assegurar um funcionamento duradouramente estável e justo para todas as usuárias e todos os usuários e de prevenir abusos, reservamo-nos o direito de coibir, em medida razoável, uma utilização que manifestamente não esteja coberta por um uso pessoal normal – por exemplo, uma utilização automatizada, comercial em massa ou de outro modo abusiva –, limitando temporariamente (throttling) a utilização on-line ou direcionando você ao modo off-line. Tal medida só é adotada na medida em que seja necessária à manutenção do serviço e à prevenção de abusos e razoavelmente exigível de você e – na medida do possível conforme as circunstâncias – mediante aviso prévio. A utilização pessoal normal não é afetada por isso; o modo off-line gratuito permanece disponível em qualquer caso.

7. Direito de arrependimento (retratação)

Na qualidade de consumidor, você tem um direito legal de arrependimento. Nos contratos celebrados à distância sobre serviços digitais, você tem, em princípio, o direito de se arrepender de uma compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivos. Como a Apple Distribution International Ltd. é a vendedora e a entidade de cobrança das suas compras dentro do aplicativo (veja o item 6), o arrependimento é, na prática, processado por meio da Apple e segundo as condições da Apple; em caso de dúvidas, você pode entrar em contato conosco em [email protected].

No caso de serviços digitais, o direito de arrependimento pode extinguir-se antecipadamente quando preenchidos os requisitos legais (§ 356, n.º 5, do BGB). Na medida em que esses requisitos sejam preenchidos no processo de compra junto à Apple – a saber, o seu consentimento expresso para que a execução tenha início antes de decorrido o prazo de arrependimento, o seu reconhecimento expresso de que, com isso, perde o seu direito de arrependimento com a execução completa do serviço, bem como a transmissão desse consentimento em suporte duradouro –, o direito de arrependimento extingue-se com a execução completa do serviço. Esse consentimento é recolhido e transmitido pela Apple durante o processo de compra.

A forma mais simples de exercer o seu arrependimento ou de apresentar um pedido de reembolso é dirigir-se à Apple – por meio da função „Relatar um problema“ em reportaproblem.apple.com, ou por declaração endereçada à Apple Distribution International Ltd., iTunes Store Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda, [email protected]. São determinantes os Termos dos Serviços de Mídia da Apple em vigor, que você pode consultar em apple.com/legal/internet-services/itunes. Você gerencia ou cancela uma assinatura existente nos ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas.

Adicionalmente, em lingoshu.com/withdrawal você encontra orientações que o direcionam à função de arrependimento e reembolso da Apple. Para o contrato de compra celebrado por meio da Apple, permanece determinante o processamento por meio da Apple.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

Esforçamo-nos por disponibilizar o serviço da forma mais confiável possível, mas não devemos uma disponibilidade ininterrupta. A disponibilidade pode ser limitada por trabalhos de manutenção, falhas técnicas, eventos fora de nosso controle, bem como pela dependência de serviços de terceiros (em especial OpenAI, Apple e Cloudflare) e pela distribuição por meio da App Store. Na medida do possível, realizamos os trabalhos de manutenção necessários em horários de baixa utilização.

Podemos continuar a desenvolver e a aprimorar o serviço, bem como alterar ou descontinuar funções específicas. Isso inclui o direito de continuar a desenvolver, atualizar ou substituir por prestadores equivalentes as tecnologias, os modelos e os prestadores de inteligência artificial utilizados para o modo on-line (atualmente a OpenAI), a fim de manter ou aprimorar a qualidade, a segurança e a disponibilidade. Sobre alterações relevantes que lhe sejam desfavoráveis ou sobre a descontinuação de funções essenciais, informaremos você com aviso prévio razoável no aplicativo ou por e-mail. O modo on-line pressupõe uma conexão à internet ativa e a disponibilidade dos serviços de terceiros integrados; ademais, o serviço é oferecido apenas em determinados países (disponibilidade regional).

9. Garantia legal por vícios e atualizações

Aos produtos digitais pagos aplicam-se os direitos legais por vícios previstos para os contratos sobre produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB). Disponibilizamos a você o aplicativo, ou as funções pagas, livres de vícios de qualidade e de vícios jurídicos, e fornecemos, durante o período pertinente, as atualizações, incluindo as atualizações de segurança, necessárias à manutenção da conformidade contratual, informando você a respeito. Se as atualizações disponibilizadas não forem instaladas dentro de um prazo razoável, não respondemos pelos vícios que delas resultem exclusivamente, desde que tenhamos informado você de forma adequada.

Seus direitos legais à execução suplementar (correção), à resolução do contrato, ao abatimento do preço, bem como à indenização por perdas e danos e ao ressarcimento de despesas, permanecem inalterados; não há exclusão desses direitos em face de consumidores.

Você pode nos comunicar vícios de forma simples, por [email protected]. Chamamos ainda a sua atenção para a qualidade descrita no item 2: as traduções são geradas de forma automatizada com o auxílio de inteligência artificial e podem conter imprecisões; o modo on-line pressupõe conexão e serviços de terceiros, o modo off-line depende do dispositivo; a assinatura Pro é disponibilizada no âmbito de uma utilização adequada e justa. Sobre essas características que se afastam do que normalmente se pode esperar, chamamos a sua atenção, por meio destes termos, de forma expressa e destacada, antes da celebração do contrato; com a celebração de uma compra, acordamos expressamente essa qualidade acordada.

10. Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde que se baseiem em violação de dever, culposa ou dolosa, de nossa parte, de nossos representantes legais ou de nossos prepostos, bem como por danos que se baseiem em dolo ou culpa grave de nossa parte, de nossos representantes legais ou de nossos prepostos. Respondemos igualmente de forma ilimitada na medida em que tenhamos assumido uma garantia, bem como nos termos das disposições da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz).

Em caso de violação por culpa leve de um dever contratual essencial, nossa responsabilidade limita-se, quanto ao montante, ao dano previsível e típico do contrato no momento de sua celebração. Deveres contratuais essenciais (deveres cardeais) são aqueles deveres cujo cumprimento, antes de tudo, possibilita a regular execução do contrato e em cuja observância você pode regularmente confiar. Quanto ao mais, nossa responsabilidade por culpa leve fica excluída.

As disposições anteriores não acarretam qualquer alteração do ônus da prova em seu prejuízo. Os direitos legais por vícios aplicáveis aos produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB, item 9) permanecem inalterados. No âmbito das regras de responsabilidade anteriores, não respondemos, em especial, pelas consequências de traduções ou transcrições imprecisas ou incompletas; observe, a esse respeito, os avisos de utilização do item 2. Na medida em que a você, na qualidade de consumidor, seja aplicável o direito imperativo de outro Estado que preveja garantias ou direitos inafastáveis (como, por exemplo, as garantias do consumidor previstas no direito de defesa do consumidor da Austrália – Australian Consumer Law), estes permanecem inalterados; as limitações de responsabilidade anteriores aplicam-se apenas na medida em que o direito imperativo aplicável o permita, e nossa responsabilidade pela violação de tal garantia inafastável limita-se – na medida permitida por lei – à nossa escolha, à nova prestação do serviço ou ao ressarcimento dos custos dessa nova prestação.

11. Vigência do contrato e rescisão

O contrato relativo à utilização do serviço é celebrado por prazo indeterminado, enquanto a sua conta existir. A vigência e a renovação automática da assinatura Pro regem-se pela sua compra efetuada por meio da Apple (item 6). Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento nos ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas; o cancelamento produz efeitos ao fim do período pago em curso.

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento no aplicativo (Ajustes → „Delete Account“); com a exclusão, encerra-se o contrato relativo à utilização do aplicativo. Quais dados permanecem após a exclusão (em especial um hash irreversível para a prevenção de abusos) está descrito na política de privacidade. Uma eventual assinatura Apple ainda em curso deve ser cancelada separadamente por você nos ajustes do seu dispositivo Apple, em seu nome → Assinaturas.

Podemos bloquear, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao serviço em caso de violações graves destes termos de uso, de utilização abusiva ou de conduta ilícita. Tais medidas são adotadas de forma proporcional e – na medida do possível e exigível conforme as circunstâncias – mediante aviso prévio. Sobre um bloqueio, informamos você, na medida do possível, no aplicativo. Se você não concordar com um bloqueio, pode opor-se a ele e solicitar uma revisão, entrando em contato conosco em [email protected] – inclusive se já tiver desinstalado o aplicativo; analisaremos a sua oposição e comunicaremos a você o resultado. O direito à rescisão extraordinária por justa causa, bem como os demais direitos legais de rescisão, permanecem inalterados para ambas as partes.

12. Resolução de litígios de consumo

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumo.

13. Alterações destes termos de uso

As alterações destes termos de uso serão propostas a você, por escrito (por exemplo, por e-mail ou por aviso no aplicativo), no máximo seis semanas antes de sua entrada em vigor. Só propomos a você tais alterações na medida em que elas se tornem necessárias para adaptar os termos de uso a exigências legais ou jurisprudenciais modificadas, para implementar ajustes técnicos ou de segurança, ou para refletir novas funções do aplicativo que não lhe sejam desfavoráveis ou que não sejam essenciais, e somente na medida em que a alteração não desloque, em seu prejuízo, a relação entre prestação e contraprestação, não reduza, em seu prejuízo, a extensão da prestação devida e não o prejudique de forma desproporcional.

O seu consentimento considera-se concedido se você não nos comunicar a sua recusa antes da data proposta de entrada em vigor da alteração. Sobre esse efeito de aprovação do seu silêncio, bem como sobre o seu direito de oposição e de rescisão, chamaremos a sua atenção de forma destacada na proposta de alteração. Se você se opuser à alteração, poderá rescindir o contrato, a qualquer momento até a entrada em vigor da alteração, de forma gratuita e sem observância de prazo de pré-aviso; quanto ao mais, a alteração entra em vigor.

As alterações do preço, do objeto principal da prestação, bem como as alterações relevantes e desfavoráveis a você da extensão da prestação devida, não são efetuadas por meio dessa ficção de consentimento; para essas, recolhemos o seu consentimento expresso ou elas são realizadas por meio de uma nova oferta na App Store.

14. Direito aplicável e foro competente

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se, na qualidade de consumidor, você tiver a sua residência habitual em outro Estado, a proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas do direito desse Estado, das quais não se pode derrogar por convenção, permanece inalterada por esta escolha de direito (art. 6, n.º 2, do Regulamento Roma I).

Não celebramos qualquer convenção de foro que se afaste das disposições legais em seu prejuízo na qualidade de consumidor; aplicam-se as disposições legais sobre a competência territorial e internacional.

15. Disposições específicas da Apple

As disposições a seguir complementam os demais itens e aplicam-se na relação com a Apple. Em caso de contradição com os itens anteriores, prevalecem as condições mínimas específicas da Apple a seguir, na medida em que digam respeito à Apple.

• Partes do contrato. Estes termos de uso são celebrados exclusivamente entre você e nós, e não com a Apple. Somente nós somos responsáveis pelo aplicativo LingoShu Translator e por seu conteúdo. A Apple limita-se a disponibilizar a App Store por meio da qual você obteve o aplicativo.
• Extensão da licença. A licença concedida nos termos do item 4 é limitada, intransferível e não exclusiva, e vale para a utilização do aplicativo em todos os dispositivos Apple que você possua ou controle, exclusivamente em conformidade com as Regras de Uso dos Termos dos Serviços de Mídia da Apple; o uso compartilhado é admissível na medida em que as Regras de Uso (em especial o Compartilhamento Familiar) o permitam.
• Manutenção e suporte. Somente nós somos responsáveis por eventuais prestações de manutenção e suporte para o LingoShu Translator, na medida exigida por estes termos ou pelo direito aplicável. Você e nós reconhecemos que a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte para o aplicativo. Você pode acessar o suporte em [email protected].
• Garantia e reembolso pela Apple. Somente nós – e não a Apple – assumimos a garantia legal relativa ao aplicativo. Caso o LingoShu Translator não esteja em conformidade com uma garantia aplicável, você pode comunicá-lo à Apple; nesse caso, a Apple lhe reembolsará o preço de compra eventualmente pago (inclusive por compras dentro do aplicativo, como a assinatura Pro ou os pacotes de saldo). Na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem, além disso, qualquer outra obrigação de garantia; quaisquer pretensões, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas adicionais decorrentes de uma desconformidade são de nossa exclusiva responsabilidade. Seus direitos legais por vícios nos termos dos §§ 327 e seguintes do BGB perante nós (item 9) permanecem inalterados.
• Reclamações sobre o produto e outras reclamações. Nós, e não a Apple, somos responsáveis pelo tratamento de reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao LingoShu Translator ou à sua posse e utilização do aplicativo, incluindo, sem limitação, reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações por descumprimento de exigências legais ou regulatórias, bem como reclamações fundadas no direito de defesa do consumidor ou de proteção de dados.
• Propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que o LingoShu Translator ou a sua posse e utilização do aplicativo violam seus direitos de propriedade intelectual, somente nós – e não a Apple – somos responsáveis pela investigação, defesa, composição e resolução de tal pretensão.
• Condições de terceiros. Ao utilizar o LingoShu Translator, você deve cumprir as condições aplicáveis de terceiros (por exemplo, ao utilizar o aplicativo, você não pode infringir o seu plano de dados móveis).
• Cumprimento da legislação de exportação. Esta confirmação é exigida pela Apple: ao utilizar o aplicativo, você confirma que (i) não se encontra em um país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado pelo governo dos Estados Unidos como país „que apoia o terrorismo“, e (ii) não consta de qualquer lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou sujeitas a restrições (incluindo a lista „Specially Designated Nationals“ do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, bem como a „Denied Persons List“ ou a „Entity List“ do Departamento de Comércio dos Estados Unidos).
• Apple como terceiro beneficiário. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos de uso. Com a sua aceitação destes termos, a Apple tem o direito (e considera-se ter aceitado esse direito) de fazer valer estes termos de uso perante você na qualidade de terceiro beneficiário.

16. Disposições finais

Caso uma disposição destes termos de uso seja ou se torne ineficaz, a eficácia das demais disposições permanece inalterada. No lugar de uma disposição ineficaz ou ausente, aplicam-se as disposições legais.

Comunicações e declarações relacionadas a estes termos de uso devem ser dirigidas a [email protected]. Estes termos de uso formam, em conjunto com a política de privacidade (lingoshu.com/privacy/pt-br) e o aviso legal/Impressum (lingoshu.com/impressum), o acordo entre você e nós sobre a utilização do serviço.

Em vigor: 28 de junho de 2026.

Lembrete: esta é uma tradução informativa para o português. Em caso de divergência, prevalece a versão alemã, autêntica e vinculante, disponível em https://lingoshu.com/terms. Esta escolha de idioma vinculante não lhe retira a proteção obrigatória ao consumidor que lhe assegura a lei do seu país de residência habitual (art. 6(2) do Regulamento Roma I). Estes termos aplicam-se ao aplicativo LingoShu Translator e ao site lingoshu.com.